POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
1. Âmbito
A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através dos websites robertojesusreis.com e loja.robertojesusreis.com.
2. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do prazo legal de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o cliente deverá utilizar o formulário de contacto disponibilizado nos websites.
O pedido deverá indicar, sempre que possível:
- Número da encomenda;
- Nome do cliente;
- Data da receção da encomenda;
- Produtos abrangidos pelo pedido.
Após receção da comunicação serão fornecidas as instruções necessárias para o procedimento de devolução.
3. Condições Gerais de Devolução
Os produtos devolvidos deverão:
- Ser enviados no prazo legal aplicável;
- Encontrar-se em estado de conservação adequado;
- Ser acompanhados, sempre que possível, da embalagem original;
- Ser acompanhados de prova de compra ou identificação da encomenda.
O cliente é responsável por qualquer desvalorização dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
4. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução
Salvo disposição legal em contrário, o direito de livre resolução não é aplicável a:
- Produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente;
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene após a sua abertura;
- Conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica após o início da execução, quando legalmente aplicável;
- Outros produtos cuja exclusão resulte da legislação em vigor.
5. Livros e Artigos de Colecionismo
Os websites poderão comercializar livros, selos, material filatélico, moedas, medalhas, postais, documentos históricos e outros artigos de coleção.
As descrições, classificações e fotografias apresentadas pretendem reproduzir com a maior exatidão possível o estado real dos artigos.
Características associadas à antiguidade, circulação, envelhecimento natural, marcas de utilização, desgaste compatível com a idade do objeto ou pequenas diferenças de tonalidade não constituem, por si só, defeito ou desconformidade.
Os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de defeito ou falta de conformidade mantêm-se integralmente salvaguardados.
6. Produtos Danificados, Defeituosos ou Não Conformes
Caso o cliente receba um produto danificado, defeituoso ou diferente do encomendado, deverá comunicar a situação através do formulário de contacto disponibilizado nos websites logo que possível após a receção.
Após análise da situação poderão ser adotadas, consoante o caso:
- Substituição do produto;
- Reparação, quando aplicável;
- Reembolso total ou parcial;
- Outra solução legalmente adequada.
Nos casos em que a responsabilidade seja imputável ao vendedor, os custos diretamente relacionados com a devolução serão suportados por este.
7. Custos de Devolução
Quando a devolução resultar apenas do exercício do direito de livre resolução, os custos de devolução poderão ser suportados pelo cliente, salvo disposição legal em contrário ou indicação diferente no momento da compra.
8. Processamento dos Reembolsos
Após receção e verificação dos artigos devolvidos, o reembolso será efetuado no prazo legal aplicável.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo diferente entre as partes ou impossibilidade técnica do método originalmente utilizado.
O vendedor poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até ser apresentada prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
9. Comunicações e Segurança
Por razões de segurança e prevenção de fraude:
- Os pedidos de devolução e reembolso deverão ser submetidos exclusivamente através dos formulários oficiais dos websites;
- Não é garantido o tratamento de pedidos enviados para contactos divulgados por terceiros ou obtidos através de fontes não oficiais;
- O cliente não necessita de efetuar contactos sucessivos após a submissão do pedido;
- Após análise da situação, o vendedor entrará em contacto utilizando os meios considerados adequados para o respetivo processamento.
Esta medida visa reduzir o risco de fraude, spam, phishing, usurpação de identidade e outras formas de utilização abusiva de contactos pessoais ou comerciais.