Termos e Condições – Loja Roberto Jesus Reis

Os presentes termos e condições abrangem o ecossistema digital gerido por Roberto de Jesus Ferreira dos Reis, Empresário em Nome Individual (ENI), NIF 176459944, que integra os seguintes sites: robertojesusreis.com e loja.robertojesusreis.com

Os presentes Termos de Utilização, Condições Gerais de Venda e Política de Privacidade regulam, respetivamente, a utilização dos sites identificados, as compras efetuadas através dos mesmos e o tratamento de dados pessoais dos respetivos utilizadores.

1. Âmbito e Identidade

Estes Termos e Condições regem a utilização dos sites e a relação contratual entre o utilizador e o proprietário:

Nome: Roberto de Jesus Ferreira dos Reis
Natureza Jurídica: Empresário em Nome Individual (ENI)
Contactos:
robertojesusreis-eni@outlook.pt
+351 919243190
Rua de Sta Rita nº 15 – 1º Direito
9500-462 PONTA DELGADA

O endereço que deve ser utilizado para a devolução de produtos é:

Roberto Jesus Reis
Apartado 1470
Loja CTT Antero de Quental
9501-802 PONTA DELGADA

2. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível nestes sites (textos, design, gráficos, logótipos, software, bases de dados e fotografias) é propriedade exclusiva do titular ou dos respectivos autores, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou publicação, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

3. Compras e Vendas

Ao efectuar uma encomenda em qualquer um dos sites acima referidos, o utilizador declara:
Ter capacidade jurídica para celebrar contratos.
Que os dados fornecidos são verdadeiros e completos.

Pagamentos: Os sites disponibilizam várias formas de pagamento, devidamente assinaladas, que o cliente escolherá conforme a sua preferência.

Envios: Os prazos de entrega são estimados e não vinculativos, salvo erro de sistema.

Direito de Livre Resolução: Nos termos da lei portuguesa, tem 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação (excepto para bens personalizados ou selados que tenham sido abertos após a entrega).

O Utilizador pode realizar a sua encomenda nos sites acima referenciados através do processo de compra, designado por “checkout” e, nas seguintes situações:

A partir do catálogo online apresentado nos sites;

A partir de ligações directas aos produtos entre os sites.

Para registar a sua encomenda o Utilizador deverá:

Registar-se no site loja.robertojesusreis.com, ou caso exista, colocar os dados necessários para a encomenda na opção comprar sem registo. disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas
Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no acto de registo).

Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e facturação; tipo de envio; número de telefone; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura) e ler as os termos e condições constantes do website e que foram enviadas, em anexo, com o email de confirmação da encomenda.

O registo da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das CGV que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

As encomendas recebidas são entregues unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto comprometemo-nos a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.

Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, após o checkout de acordo com os métodos de pagamento disponível, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada e será automaticamente cancelada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transacção inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

Disponibilizam-se diversas formas de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentadas as formas de envio que o Utilizador pode seleccionar em função do peso da encomenda e do local de destino.

As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo/forma de envio seleccionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras todos os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na secção ENVIO.

Direito de livre resolução

Quando aplicável, o Utilizador dispõe do prazo legal de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável. O exercício deste direito deve ser comunicado ao vendedor por declaração inequívoca enviada para os contactos indicados nestes termos. Este direito não se aplica, designadamente, a bens personalizados ou a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

Meios de Pagamento

O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efectuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda.

Se a opção de pagamento escolhida for o multibanco, o Utilizador dispõe de 15 dias para efectuar o respectivo pagamento da encomenda através da referência, entidade e valor disponibilizados no fim do checkout.

Relativamente à opção de pagamento através da aplicação MB WAY, o Utilizador receberá uma notificação para proceder ao pagamento da encomenda no seu telefone, tendo de seleccionar essa opção e confirmar o pagamento nessa mesma aplicação no prazo máximo de 5 minutos.

Reclamações e resolução alternativa de litígios

O Utilizador pode apresentar reclamações através do email – loja@robertojesusreis.com. Quando aplicável, poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação em vigor.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo: